Confaz publica Protocolos ICMS e ratifica Convênio ICMS


O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira(16), o Despacho nº 25, de 15 de abril de 2021, que publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, e o Ato Declaratório n° 9 que ratifica um Convênio ICMS. Convênio ICMS Ratificado: Convênio ICMS 66/21 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso à cláusula oitava e altera o…
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