Confaz ratifica 4 Convênios ICMS nesta terça-feira


O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira(17), o Ato Declaratório n° 12 que ratifica Convênios ICMS aprovados na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2022. Confira: CONVÊNIO ICMS n° 61/22 – Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 65/19, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas condições que especifica; CONVÊNIO ICMS n°…
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