Confaz ratifica 5 Convênio ICMS


O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na sua 321ª Reunião Ordinária, realizada no dia 5 de fevereiro de 2020, resolveu ratificar o seguintes convênio: Convênio ICMS 03/20 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de…
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