Confaz ratifica Convênios ICMS 189ª Reunião Ordinária (DOU 14/08/23)

14/08/2023 (10 meses atrás)
Reprodução TVJ1

Publicado o Ato Declaratório nº 28, de 11 de agosto de 2023, que ratifica Convênios ICMS aprovados na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 04.08.2023 e publicados no DOU em 08.08.2023. Convênio ICMS nº 109/23 – Altera o Convênio ICMS nº 77/20, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte…

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