Confaz ratifica Convênios ICMS 370ª Reunião Extraordinária (DOU 22/05/23)

22/05/2023 (11 meses atrás)
Reprodução TVJ1

Publicado o Ato Declaratório nº 18, de 19 de maio de 2023, que ratifica Convênios ICMS aprovados na 370ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2023 e publicados no DOU no dia 03.05.2023. CONVÊNIO ICMS n° 66/23 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº…

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