Confaz ratifica Convênios ICMS 371ª Reunião Extraordinária (DOU 05/06/23)

05/06/2023 (11 meses atrás)
Reprodução TVJ1

Publicado o Ato Declaratório nº 21, de 02 de junho de 2023, que ratifica Convênios ICMS aprovados na 371ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2023 e publicados no DOU em 17.05.2023. CONVÊNIO ICMS n° 68/23 – Autoriza o Estado do Amazonas a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do valor…

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