Confaz ratifica Convênios ICMS 371ª Reunião Extraordinária (DOU 22/05/23)

22/05/2023 (11 meses atrás)
Reprodução TVJ1

Publicado o Ato Declaratório nº 19, de 19 de maio de 2023, que ratifica Convênios ICMS aprovados na 371ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2023 e publicados no DOU em 17.05.2023. Convênio ICMS nº 70/23 – Autoriza o Estado do Maranhão a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação…

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