Confaz ratifica Convênios ICMS 374ª Reunião Extraordinária (DOU 10/07/23)

10/07/2023 (10 meses atrás)
Reprodução TVJ1

Publicado o Ato Declaratório nº 24, de 07 de julho de 2023, que ratifica Convênios ICMS aprovados na 374ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.06.2023 e publicados no DOU em 21.06.2023. CONVÊNIO ICMS n° 78/23 – Autoriza o Estado de Pernambuco a instituir programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica;…

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