Confaz ratifica Convênios ICMS 375ª Reunião Extraordinária (DOU 02/08/23)

02/08/2023 (11 meses atrás)
Reprodução TVJ1

Publicado o Ato Declaratório nº 26, de 01 de agosto de 2023, que ratifica Convênios ICMS aprovados na 375ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.07.2023 e publicados no DOU em 14.07.2023. CONVÊNIO ICMS n° 82/23 – Autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação…

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