Confaz ratifica Convênios ICMS 376ª Reunião Extraordinária (DOU 16/08/23)

16/08/2023 (10 meses atrás)
Reprodução TVJ1

Publicado o Ato Declaratório nº 29, de 15 de agosto de 2023, que ratifica Convênios ICMS aprovados na 376ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.08.2023 e publicado no DOU em 10.08.2023. Convênio ICMS nº 122/23: Altera os Convênios ICMS nº 81/23 e nº 18/95 e revoga o Convênio ICMS nº 47/22. (Com informações…

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