Confaz ratifica Convênios ICMS 378ª Reunião Extraordinária (DOU 11/09/23)

11/09/2023 (10 meses atrás)
Reprodução TVJ1

Publicado o Ato Declaratório nº 34, de 08 de setembro de 2023, que ratifica Convênios ICMS aprovados na 378ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.09.2023 e publicado no DOU em 4.09.2023. Convênio ICMS nº 124/23: Altera o Convênio ICMS no 115/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos,…

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