Confaz ratifica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária (DOU 28/12/23)

29/12/2023 (2 meses atrás)
Reprodução TVJ1

Publicado o Ato Declaratório nº 51, de 27 de dezembro de 2023, que ratifica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023 e publicados no DOU em 22.12.2023. Convênio ICMS nº 212/23: Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser…

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