Confaz ratifica Convênios ICMS aprovados na 190ª Reunião Ordinária (DOU 06/10/23)

06/10/2023 (10 meses atrás)
Reprodução TVJ1

Publicado o Ato Declaratório nº 38, de 05 de 0utubro de 2023, que ratifica Convênios ICMS aprovados na 90ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023 e publicados no DOU em 03.10.2023. Convênio ICMS nº 133/23: Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado…

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