Confaz ratifica Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária (DOU 02/01/24)

02/01/2024 (2 meses atrás)
Reprodução TVJ1

Publicado o Ato Declaratório nº 53, de 29 de dezembro de 2023, que ratifica Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023 e publicado no DOU em 13.12.2023. Convênio ICMS nº 210/23 – Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. (Com informações do DOU)…

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