Confaz ratifica Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária (DOU 29/12/23)

29/12/2023 (2 meses atrás)
Reprodução TVJ1

Publicado o Ato Declaratório nº 52, de 28 de dezembro de 2023, que ratifica Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023 e publicados no DOU em 12.12.2023. Convênio ICMS nº 180/23: Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de…

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