Confaz ratifica Convênios ICMS aprovados na 384ª Reunião Extraordinária (DOU 01/12/23)

01/12/2023 (3 meses atrás)
Reprodução TVJ1

Publicado o Ato Declaratório nº 45, de 30 de novembro de 2023, que ratifica Convênios ICMS aprovados na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.11.2023 e publicado no DOU em 01.12.2023. Convênio ICMS nº 176/23: Autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, com a…

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