Confaz ratifica Convênios ICMS aprovados na 387ª Reunião Extraordinária (DOU 16/01/24)

16/01/2024 (2 meses atrás)
Reprodução TVJ1

Publicado o Ato Declaratório nº 02, de 15 de janeiro de 2024, que ratifica Convênios ICMS aprovados na 387ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 a 29.12.2023 e publicado no DOU em 28.12.2023. Convênio ICMS nº 227/23 – Altera o Convênio ICMS nº 129/23, que autoriza o Estado do Rio de Grande do…

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