Confaz ratifica Convênios ICMS aprovados na 389ª Reunião Extraordinária (DOU 28/02/24)

28/02/2024 (2 meses atrás)
Reprodução TVJ1

Publicado o Ato Declaratório nº 06, de 27 de fevereiro de 2024, que ratifica Convênios ICMS aprovados na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.02.2024 e publicado no DOU em 09.02.2024. Convênio ICMS nº 8/24: Altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base…

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