Confaz ratifica Convênios ICMS aprovados na 390ª Reunião Extraordinária (DOU 11/04/24)

11/04/2024 (1 mês atrás)
Reprodução TVJ1

Publicado o Ato Declaratório nº 08, de 10 de abril de 2024, que ratifica Convênios ICMS aprovados na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicados no DOU em 28.03.2024. Convênio ICMS nº 12/24: Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e…

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