Confaz ratifica Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária (DOU 06/06/24)

06/06/2024 (2 semanas atrás)
Reprodução TVJ1

Publicado o Ato Declaratório nº 19, de 05 de junho de 2024, que ratifica Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.05.2024 e publicados no DOU no dia 20.05.2024. Convênio ICMS nº 62/24: Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº 19/24, que autoriza…

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