Confaz ratifica Convênios ICMS aprovados na 397ª Reunião Extraordinária (DOU 02/07/24)

02/07/2024 (2 semanas atrás)
Reprodução TVJ1

Publicado o Ato Declaratório nº 21, de 01 de julho de 2024, que ratifica Convênios ICMS aprovados na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024 e publicado no DOU no dia 13.06.2024. Convênio ICMS nº 71/24 – Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso…

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