Confaz ratifica Convênios ICMS aprovados na 397ª Reunião Extraordinária (DOU 18/06/24)

18/06/2024 (1 mês atrás)
Reprodução TVJ1

Publicado o Ato Declaratório nº 20, de 17 de junho de 2024, que ratifica Convênios ICMS aprovados na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024 e publicados no DOU nos dias 12.06.2024, edição extra, e 13.06.2024. Convênio ICMS nº 70/24: Altera a data de recolhimento e do repasse e autoriza as unidades federadas…

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