Confaz ratifica Convênios ICMS nesta quinta-feira (20)

20/04/2023 (1 ano atrás)
Reprodução da web

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira(20), o Ato Declaratório n° 12 que ratifica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2023. Convênio ICMS nº 15/23 – Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com…

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