Confaz ratifica Convênios ICMS nesta terça-feira (25)

25/04/2023 (1 ano atrás)
Reprodução da web

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03, 12, 13 e 14.04.2023 e publicado no DOU em 18.04.2023. Convênio ICMS nº 46/23 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 143/20, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte…

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