Confaz ratifica Convênios ICMS


O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Ato Declaratório n° 2, de 11 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (12), ratifica  os seguintes convênios: Convênio ICMS 228/17 – Dispõe sobre a revogação do Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos; Convênio ICMS 230/17 – Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do…
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