Confaz ratifica Convênios ICMS



O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Ato Declaratório n° 2, de 11 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (12), ratifica  os seguintes convênios:

Convênio ICMS 228/17 – Dispõe sobre a revogação do Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a …

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