Confederações questionam no STF a isenção do Imposto de Importação para produtos importados

18/01/2024 (3 meses atrás)
Supremo Tribunal Federal

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entraram com um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a isenção do Imposto de Importação para produtos de baixo valor importados por indivíduos no Brasil. Segundo as confederações, no momento em que as leis que abordavam…

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