Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa

23/05/2023 (11 meses atrás)

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito.

REsp 1820873

Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/…

STJ

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