Confira 3 recentes decisões do CSRF


1ª Turma da CSRF entende que é possível o saneamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em caso de vício no acórdão recorrido:  Foi decidido por voto de qualidade a conversão do julgamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em diligência, concedendo novo prazo ao ente fazendário para que seja sanado o erro formal existente em seu recurso. No caso concreto, os Conselheiros consignaram que o acórdão recorrido…
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