Confira 3 recentes decisões do CSRF



1ª Turma da CSRF entende que é possível o saneamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em caso de vício no acórdão recorrido: 

Foi decidido por voto de qualidade a conversão do julgamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em diligência, concedendo novo prazo ao ente fazendário para que …

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