Conflito de competência STJ suspende apreensão de R$ 32 milhões da Petrobrás

29/01/2002 (22 anos atrás)

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, suspendeu o repasse de R$ 32,2 milhões que a Petrobrás teria que fazer para a Delta Distribuidora de Petróleo do Paraná. A liberação havia sido determinada por um juiz do Maranhão, em tutela antecipada, e se referia ao ressarcimento de ICMS. O ministro reconheceu a existência de conflito de competência entre o juiz da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária…

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