Conflito no STJ sobre regulamentação de preços de transferência gera incertezas jurídicas

08/05/2024 (1 semana atrás)
preço de transferência
Reprodução da web

A questão da legalidade da Instrução Normativa 243/2002, que regulamenta o cálculo dos preços de transferência conforme definido no artigo 18, inciso II, da Lei 9.430/1996, gerou opiniões divergentes entre as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Turma do STJ considera a regulamentação ilícita, argumentando que a IN extrapolou…

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