Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na Receita Federal

22/08/2023 (10 meses atrás)
Reprodução da web

A Receita federal visando otimizar e imprimir celeridade no julgamento de processos em 2ª instância instalou a Delegacia de Julgamento Recursal (DRJ-R) e suas 12 turmas recursais. As turmas recursais atuam exclusivamente no julgamento de 2ª instância contando com julgadores que, de forma colegiada, proferem decisões definitivas em processos cujo lançamento ou controvérsia não ultrapassem 60 (sessenta) salários-mínimos. A instituição do Novo Contencioso Administrativo de 2ª instância no órgão visa…

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