Conselho de recursos anula multa de R$ 3 Milhões aos Correios por taxa em encomendas

06/10/2023 (9 meses atrás)
Reprodução da web

O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados atendeu ao pedido dos Correios e anulou uma penalidade de R$ 3 milhões imposta pela cobrança de uma taxa ad valorem em encomendas transportadas pela estatal. A decisão fundamentou-se na interpretação de que a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos não exerce uma atividade econômica…

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