Contra as multas confiscatórias


O Supremo entende que valores excedentes ao tributo violam a Constituição Em recentes pronunciamentos, o Supremo Tribunal Federal tem afastado a cobrança de multas exorbitantes aplicadas por órgãos de fiscalização tributária dos entes federativos, considerando-as confiscatórias por extrapolarem o valor do imposto devido. Embora o conceito de confisco não esteja devidamente delimitado na Constituição Federal, a Suprema Corte entende que as multas impostas aos contribuintes que infringem a legislação tributária…
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