CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4020, DE 09 DE JUNHO DE 2021
(Publicado(a) no DOU de 10/06/2021, seção 1, página 97)

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o apelo extremo nº 636.941/RS, submetido ao regime de repercussão geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social que preencham, cumulativamente, os requisitos constantes dos arts. 9º, IV, “c”, e 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) e do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009.

Sendo assim, em virtude do disposto nos arts. 19, VI, “a”, e 19-A, III e § 1º, da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF/nº 637, de 2014, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao referido entendimento.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 173, DE 13 DE MARÇO DE 2017.

Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 150, VI, “c”, 195, § 7º, e 239; Lei nº 5.172, de 1966, arts. 9º, IV, “c”, e 14; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, VI, “a”, e 19-A, III e § 1º; Lei nº 12.101, de 2009, arts. 29, 31 e 32; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CASTF/nº 637, de 2014.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ementa: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a parte da consulta que tem por objetivo a prestação de assessoria contábil-fiscal pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, XIV.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe

1 COMENTÁRIO

  1. “OLHA AÍ DINHEIRO INDO PELO RALO”! A publicação dessa SC DISIT/SRRF04, de hoje, no DOU, me faz imaginar a perversidade que há no âmbito da RFB. Decodificando: no RE 636.941/RS(RG) o STF decretou a inconstitucionalidade da cobrança do PIS/Folha de Salários das entidades beneficentes, sem fins lucrativos. O Pleno, do STF, reconheceu a existência de “repercussão geral da questão constitucional suscitada” (Min. Cezar Peluso), deu-se em 16/06/2011 (há 10 anos), tendo o trânsito em julgado da ação ocorrido em 29 de abril de 2014 (7 anos). A bem da verdade, mal comparando ao prazo de julgamento do RE 574.706, “até que foi rápido”!
    Mas o que está por trás disso, da inércia (propositada) da RFB é o que choca. Uma vez que houve consulta fiscal, agora, à SRRF04, quantas entidades, desinformadas, com seus parcos recursos, não tiveram que recolher essa nefasta “Contribuição Social-Previdenciária” para que pudessem obter o chamado “CEBAS” e não perder o direito às isenções tributárias? Queira, ou não, é inadmissível que não se trate de caso pensado, do pessoal então alinhado com o antigo “Chefe”. Era simples a solução ao Contribuinte: “quem perguntar como faz para obter Certidão Negativa, diga-lhes que paguem e depois peçam restituição; ou, então, que requeiram parcelamento…”. Misericórdia, isso aconteceu, mesmo! Eis a aplicação do velho e malfadado Princípio “solve et repete”. Não está na lei, mas… ora a lei! Lamentável e odioso, mesmo, é o fato de a RFB — por força do instituto da decadência — não ter obrigação de repetir o indébito das contribuições recolhidas há mais de cinco anos. Penso que para que tenhamos uma Reforma Tributária — que não acredito –, com alguma dignidade – menos, ainda –, é necessária a reforma do caráter dos que elaborarão leis e também daqueles que têm o dever de cumpri-las, mediante a cobrança de impostos. Não deveria fazer este protesto alto e bom som, exacerbadamente, dirão alguns, porque, afinal, continuamos com trabalho. Mas, vamos lá, que é uma imoralidade o que se tem praticado contra o contribuinte, isso é. Bem, ao trabalho…

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