CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ENTIDADE BENEFICENTE ISENÇÃO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. FPAS


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4006, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
(Publicado(a) no DOU de 22/01/2021, seção 1, página 28)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ENTIDADE BENEFICENTE ISENÇÃO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. FPAS.

Entidade beneficente contemplada com isenção ou imunidade das contribuições previdenciárias deve utilizar o código FPAS 639.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 101 – COSIT, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.

Não produz efeitos a consulta formulada quando o fato não identificar o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida; tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ

Dispositivos Legais: Solução de Consulta nº 101 – Cosit, de 2018; IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, incisos I, II e XIV.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe

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