CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS DE MEDICINA VETERINÁRIA. TRATAMENTO DE ANIMAIS.

24/04/2024 (4 semanas atrás)

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5003, DE 25 DE MARÇO DE 2024
(Publicado(a) no DOU de 11/04/2024, seção 1, página 43)

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Ementa: SERVIÇOS DE MEDICINA VETERINÁRIA. TRATAMENTO DE ANIMAIS.

Os serviços de medicina veterinária e tratamento de animais, que não se caracterizem como serviço rural, não estão sujeitos à retenção de CP do art. 110 IN RFB nº 2110, de 2022.
Caso a tarefa se enquadre no serviço de natureza rural, de que trata o art. 111, IV, da IN RFB nº 2110, de 2022, estará sujeita à retenção de CP do art. 110.

Os serviços de natureza rural executados por médicos veterinários terão a retenção de CP dispensada se forem prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais, nos termos do art. 115, III e §2º da IN RFB nº 2110, de 2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 217, DE 04 DE AGOSTO DE 2014

Dispositivos legais: IN RFB nº 2110, de 2022, arts, 110, 111, 112, 114 e 115.

Consulte relatório na integra aqui.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe da Divisão

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