CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CÓDIGO FPAS 582. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8069, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 23/11/2017, seção 1, pág. 27)

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CÓDIGO FPAS 582. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO.

As sociedades de economia mista, entes dotados de personalidade jurídica de direito privado, não se confundem com órgãos públicos, autarquias ou fundações públicas.

Por tal motivo, suas atividades não se enquadram no código FPAS 582.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT – Nº 128, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispositivos Legais: CF/88, art. 173, §1º, II; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 72, 78, 109, 109-A, 110-B, 110-C, 259, §1º do art. 260, inciso III do art. 394; art. 111 do CTN;

KARINA ALESSANDRA DE MATTERA GOMES
Chefe