CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTUTIVA. RECEITA BRUTA. SEMENTES E MUDAS. COMERCIALIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA.

22/05/2023 (11 meses atrás)

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4017, DE 19 DE ABRIL DE 2023
(Publicado(a) no DOU de 22/05/2023, seção 1, página 52)

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTUTIVA. RECEITA BRUTA. SEMENTES E MUDAS. COMERCIALIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA.
A receita bruta auferida da comercialização de produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias patronais destinadas ao custeio da Seguridade Social e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Não se afasta, contudo, a contribuição devida ao Senar sobre a comercialização desse produto.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022: arts. 151, § 3º, e 153; e Ato Declaratório Codac nº 6, de 4 de maio de 2018.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46 – COSIT, DE 24 DE MARÇO DE 2021.

Consulte relatório na integra aqui.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe
A não incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre verbas não salariais
Gustavo Eugenio
10 meses atrás
Exclusão do vale-pedágio da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/COFINS e do ICMS – permissão legal que muitas transportadoras não utilizam
José Mauro Progiante
11 meses atrás
CPRB: Tratamento tributário relativo à base de cálculo quando da ocorrência de recuperação de despesas, ingressos de natureza financeira e variação cambial
Jefferson Souza
11 meses atrás
Como tributar as receitas de alienação de participações societárias ‘não permanentes’ auferidas por PJ?
José Homero Adabo
1 ano atrás
Receita Federal reforma entendimento de como o contribuinte deve exercer a opção de tributação pela CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta)
Jefferson Souza
2 anos atrás

Mais populares

JCP distribuído desproporcionalmente: posições divergentes entre a RFB e o Judiciário
José Homero Adabo
1 semana atrás
ICMS ST – Antecipação do imposto pode ser minimizado pelo sujeito passivo se planejado adequadamente
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Instrução Normativa 2.185/2024 traz novas diretrizes tributárias previdenciárias
Jhonas Henrique Freitas Lara
1 semana atrás
Reforma Tributária e Tributos – Notícias da primeira quinzena referente ao mes de abril/2024
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Entender fazendário sobre a elegibilidade ao Simples Nacional após cisão de sociedade de advogados
Jefferson Souza
2 semanas atrás