Contribuinte consegue decisão liminar na justiça sobre coisa julgada e levanta debates sobre aplicação de multas e juros

31/05/2023 (11 meses atrás)
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Foto: Freepik

Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que sentenças tributárias consideradas definitivas perdem seu efeito quando há um julgamento subsequente na Corte com uma decisão contrária. Isso significa que um contribuinte que contestou a cobrança de um tributo e teve a ação encerrada a seu favor, permitindo que ele deixasse de efetuar o pagamento,…

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