Contribuinte excluído do Refis da crise pode entrar com ações na Justiça

10/10/2011 (13 anos atrás)

As pessoas físicas que foram excluídas do parcelamento especial de dívida com a União, o Refis da Crise, por terem perdido o prazo para definir as condições de pagamento, podem recorrer à Justiça. Segundo especialistas, o direito é válido caso o contribuinte comprove não ter sido informado pelo governo sobre o calendário de renegociação. – De abril a agosto, os contribuintes que aderiram ao parcelamento em 2009 tiveram de se…

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