Contribuinte tem 90 dias para recuperar bens e mercadorias retidos pela Sefaz-MT

27/04/2023 (12 meses atrás)
Foto: Divulgação/Sefaz

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) implementou o prazo de 90 dias para que o contribuinte recupere bens e mercadorias retidos durante ações de fiscalização. Após esse prazo, os objetos são considerados como abandonados e podem ser doados, incorporados, levados a leilão, entre outros. Os bens são considerados abandonados quando, após os 90 dias, o proprietário não regulariza a situação que levou a retenção dos bens…

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