Contribuintes alegam dificuldades no uso de precatórios para quitação de dívidas da União

03/04/2024 (3 semanas atrás)
precatorios
Reprodução: CONJUR

Contribuintes brasileiros enfrentam novos entraves ao tentar utilizar precatórios para liquidar débitos inscritos na dívida ativa da União, uma dificuldade que surgiu após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro. A corte, por meio das ADIs 7047 e 7064, invalidou o limite anual estabelecido para a quitação desses títulos, gerando incerteza quanto à…

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