Contribuintes inadimplentes conseguem na Justiça, certidão de regularidade fiscal


Recentemente a Justiça Federal de Minas Gerais vem permitindo que empresas obtenham a certidão de regularidade fiscal mesmo com prestações de parcelamentos em atraso. Tal entendimento é valido somente para contribuintes que, apesar de inadimplentes, não foram excluídos dos programas. Normalmente, os parcelamentos de dívidas tributárias trazem uma regra específica com os motivos que podem levar à exclusão do contribuinte. Todos eles preveem, por exemplo, um determinado número de parcelas…
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