Contribuintes mobilizam-se contra aspectos da Lei Complementar 190/2022

14/02/2024 (2 meses atrás)

A implementação da Lei Complementar (LC) 190/2022, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, tem gerado um intenso debate jurídico. Contribuintes, ao lado de seus advogados, têm buscado no Judiciário o questionamento de diversos pontos da legislação, inaugurando uma série de…

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