Contribuintes pleiteiam descontos para multas isoladas em transações tributárias

11/06/2024 (2 dias atrás)
Reprodução da web

Contribuintes têm intensificado seus esforços para convencer a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a aplicar os descontos previstos nas transações tributárias também sobre as multas isoladas. Especialistas em direito tributário argumentam que tanto a Receita Federal quanto a PGFN tratam essas multas como débitos principais, o que impede a concessão de descontos previstos para penalidades…

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