Contribuintes podem buscar via judicial após fim do prazo da MP que favorecia desempate em disputas fiscais no CARF

05/06/2023 (11 meses atrás)
carf
Reprodução: Poder 360

Com o término do prazo para análise pelo Congresso da MP 1.160/2023, o restabelecimento da regra de desempate favorável aos contribuintes provavelmente levará esses indivíduos a buscar o Judiciário para incluir seus processos na pauta do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A escolha de buscar a via judicial está relacionada à “oportunidade” surgida devido…

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