Contribuintes têm obtido na Justiça o direito de recuperar adicional de Cofins-Importação


Empresas têm obtido decisões favoráveis na Justiça Federal, para recuperar o que foi recolhido de adicional de Cofins-Importação no período de agosto a novembro de 2017. A argumentação dos advogados que representam os contribuintes baseia-se no fato de que a Medida Provisória nº 794, de 2017, que instituiu novamente o adicional da Cofins-Importação, não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja os 90 dias para que entrasse em vigor.…
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