Controvérsias e disputas judiciais cercam a proibição do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS

01/06/2023 (11 meses atrás)
Reprodução da web

A recém-promulgada Lei 14.592/2023, resultante da conversão da MP 1147/22, foi alvo de controvérsias desde o seu surgimento. Um dos pontos abordados pela legislação é a proibição da inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, o que gerou disputas judiciais envolvendo pelo menos cinco contribuintes. Até o momento, foram…

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