Cooperativas sem cofins Nova liminar derruba cobrança de 3% sobre receita
28/02/2000
(24 anos atrás)
Decisão tomada esta semana reforçou o entendimento de que as cooperativas tem de ter um tratamento tributário diferenciado das demais empresas. O juiz Paulo Ricardo Arena Filho, da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), concedeu liminar que isenta a Cooperativa Nacional Agro Industrial (Coonai) do recolhimento de 3% sobre sua receita. O advogado José Rubens Hernandez, do escritório Hernandez e Ferreira Advogados Associados, explicou que a Lei Complementar 70/91…