Correção monetária não vale para balanço de 1989


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a correção monetária estabelecida pela Lei nº 7.799 não deve ser aplicada aos balanços referentes ao exercício social de 1989, ano em que a norma foi publicada. O recurso começou a ser julgado em 2006. A matéria é recorrente no Supremo, de acordo com o ministro Luiz Fux. O recurso analisado foi apresentado pela empresa Transimaribo, que questionava decisão do Tribunal Regional…
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